Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO COM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS PORQUE FALECIDA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE OS HERDEIROS DA FALECIDA PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS VALORES PRETÉRITOS PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DESSE PEDIDO TANTO NA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE NÃO SER DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AINDA QUE POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. No caso, a União, nesta ação rescisória, não formulou pedido de devolução dos valores pretéritos, caso julgado procedente o pleito rescisório, apenas requereu novo julgamento do recurso especial, sendo certo, ainda, que também naquela oportunidade não se tratou de devolução de valores porventura pagos, tão-somente buscou-se a inversão do julgado com o reconhecimento de inexistência de direito ao benefício. Assim, não é possível, em sede de juízo rescisório, examinar pedido que não constava do recurso interposto na ação originária. 2. A par disso, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não ser devida a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de sentença transitada em julgado e posteriormente desconstituída em ação rescisória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR n. 4.157/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de 22/3/2011.)