Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 por prevalecer a disciplina posta na referida norma de transição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 103.682/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe de 22/3/2011.)