Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 24/11/2010, p. 17/12/2010
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no CC n. 118.828/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 7/11/2011.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/11/2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE OUTRO JUÍZO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito. Sem isso, não se caracteriza o conflito. II - No caso, cada um dos Juízos que a suscitante afirma em conflito não se afirma competente para o processamento e julgamento dos pr…
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/10/2010
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. 1. A execução fiscal promovida em face de sócio de empresa falida, e que tem por objeto a constrição de bens particulares daquele, dever permanecer no Juízo do Trabalho, competente para o processo e julgamento da demanda (art. 114, VII, CF). 2. Conflito de competência não conhecido. 3. Agravo regimental prejudicado. (CC n. 99.896/SP, relatora Ministra Ma…
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10, DO ADCT/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Cabe à Justiça Federal o julgamento das ações nela propostas antes da promulgação da Constituição Federal, tendo em conta a prorrogação de sua competência, sendo irrelevante, no caso, a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 por prevalecer a disc…
Segunda Seção · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 24/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candid…
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