Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 25/03/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da controvérsia exige interpretação de Direito local (Decreto 5.154/2001), o que é inviável em Recurso Especial, conforme inteligência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.365.619/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da subsistência da penhora com base, exclusivamente, no art. 1º, III, d, do Decreto Estadual n. 51.960/07. 2. Nos termos da Súmula 280/STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Após a edição da EC nº 45/04, não cabe ao STJ a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 24/03/2015
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nos Decretos estaduais nº 6.080/2012 e nº 1.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012
PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe na via especial o reexame de acórdão solvido sob enfoque de norma constitucional e da legislação local - Lei Estadual nº 12.241/2011. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 232.938/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 14/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. APRECIAÇÃO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da tentativa do estado agravante em afastar a incidência da Súmula 280/STF, observa-se que toda a controvérsia dos autos, relativa à sucessão processual, foi dirimida à luz da interpretação de lei local. 2. O acolhimento da pr…
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