Acórdão

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. IMPORTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC por suposta omissão do julgado, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Quanto à sustentada negativa de vigência aos arts. 169, I, b, e §6º, do Decreto-lei 37/66, 633, II, a, do Decreto 4.543/2002 e 136 do Código Tributário Nacional, não merecem prosperar as alegações do recorrente, porquanto o art. 20 da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior, de 17 de novembro de 2004 é claro ao dispor sobre a possibilidade de a empresa solicitar a alteração do licenciamento, até desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. E o mesmo artigo em seu §1º fixa que tal "substituição estará sujeita a novo exame pelo(s) órgão(s) anuente(s), mantida a validade do licenciamento original". 3. Descabida a aplicação da multa, sobretudo quando se nota que 1) houve apenas a alteração da classificação da mercadoria de "copolímero de etileno/acetato vinila em líquidos, pastas" para "copolímero de etileno e acetato de vinila na forma primária em grânulos" e 2) a aludida penalidade somente é fixada aos casos de efetiva falta da licença de importação ou quando está vencido o seu prazo de validade, segundo o que se depreende dos arts. 169 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, e 633 do Decreto n. 4.543, de 26 de dezembro de 2002. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.222.263/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 22/3/2011.)