Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/03/2011
Data de publicação: 16/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 16/03/2011, p. 16/05/2011

Ementa

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO PRIVADO. SEGUNDA SEÇÃO. 1. A questão que tem sede em contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo para financiamento habitacional é de direito privado e própria da competência da Segunda Seção. 2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda Seção, retornando os autos ao suscitado. (CC n. 108.084/DF, relator Ministro Nilson Naves, relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe de 16/5/2011.)

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