Acórdão

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA - OBRIGAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. A competência interna no STJ é firmada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa (res in iudicium deducta). 2. Recurso especial em que se discute responsabilidade civil de pessoa jurídica de Direito Privado. Competência da Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9°, § 2°, II, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 109.258/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 1/2/2013, DJe de 28/2/2013.)