Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL 8.078/2004. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como formulado. 2. Na espécie, a lei invocada foi afastada pelo Estado-membro sob o fundamento de que eivada de inconstitucionalidade. Os impetrantes argumentam com a constitucionalidade, bem como com a legalidade do diploma, para receberem a pensão especial, objeto do mandado de segurança. 3. A celeuma consiste na constitucionalidade/inconstitucionalidade da lei, fundamento adotado pelo Estado do Mato Grosso, após assinatura de Termo de Ajuste nos autos de ação civil pública, para a não implementação da pensão, ora pleiteada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS n. 22.680/MT, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 30/3/2011.)