Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEED RS NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Não ocorre a prescrição alegada, pois este Tribunal firmou o entendimento de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.374.476/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.)