Acórdão

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA COMISSIVA DO ATO LESIVO. CONFIGURAÇÃO DO MOMENTO EM QUE OCORRE A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Apenas a inércia continuada da Administração diante de direito líquido e certo do jurisdicionado à obtenção de determinada providência provoca a renovação do prazo decadencial a cada nova omissão. Se a autoridade judicial coatora declara expressamente sua posição nos autos, de modo a recusar a reivindicação do impetrante, é totalmente descabida a alegação de que há omissão reiterada. 2. O prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança começa a fluir a partir da data em que o impetrante toma ciência do ato que potencialmente fere seu direito líquido e certo. Precedentes. 3. Eventual reiteração integral de decisão supostamente lesiva a direito líquido e certo não tem o condão de abrir novo prazo para a impetração de mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 33.083/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 25/3/2011.)