Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/11/2010
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO DECRETO Nº 418/2007, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE VEDA O PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STF E NO STJ. 1. A Primeira Turma, ao julgar o AgRg no RMS 31.274/PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.5.2010), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que deixou consignado que, em relação aos precatór…