Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE SIMILITUDE DOS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO DEFICIENTE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Mantém-se incólume o fundamento da decisão que deixa de ser impugnado especificamente pela parte recorrente". Incide, pois, no ponto, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Entendendo o Tribunal de origem que a assinatura do termo de entrega das chaves, no caso, interrompeu a prescrição, porque a atitude do recorrente importou em ciência inequívoca do direito do recorrido, infirmar tal posicionamento demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A falta de similitude entre os casos confrontados afasta a configuração do dissídio interpretativo. 4. Deficiente a fundamentação, quanto à matéria relativa ao reajuste dos aluguéis, aplica-se, quanto ao ponto, o verbete da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.109.479/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 16/5/2011.)