Acórdão

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar a ocorrência de erro material. II - No que se refere à fixação da verba honorária sucumbencial, incidente por força do princípio da causalidade, infere-se que a matéria não foi suscitada pelo embargante nas razões do Agravo Regimental, tratando-se, pois, de inovação recursal, inviável nesta sede recursal. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.080.227/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 30/3/2011.)