Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame de matéria de fato, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Não é possível a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária; Não há, todavia, nenhuma vedação legal a que se fixe o valor de indenização tomando como base tal parâmetro. 4. Questão exclusivamente constitucional não dá ensejo à interposição de recurso especial, consoante norma autorizadora do art. 105, III, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.299.983/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)