Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/03/2011
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA É AQUELA COM COMPETÊNCIA PARA O DESFAZIMENTO DO ATO IMPUGNADO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Aponta o art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 que a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. 2. Sabe-se que "a legitimidade passiva p…