Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Para se analisar a questão referente à legitimidade do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia para figurar no pólo passivo do mandamus, faz-se necessário, indubitavelmente, examinar direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.114.255/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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