Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/03/2011
Data de publicação: 07/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 22/03/2011, p. 07/04/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os embargos infringentes incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual, não conhecidos aqueles, deve ser reconhecida a intempestividade deste último" (AgRg no Ag 1.295.106/MG). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.053.521/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.)

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