Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei n.º 7.210/84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (Enunciado n.º 439 da Súmula desta Corte) 3. Na hipótese, após a unificação das penas, o Paciente recebeu a progressão para o regime semiaberto quando já havia cumprido quase a metade de sua pena privativa de liberdade em regime fechado, sem cometer falta grave. Sendo assim, não pode o Tribunal a quo cassar o benefício, afirmando que o exame criminológico é indispensável para a constatação das condições pessoais do sentenciado, com base apenas na gravidade abstrata do crime de roubo qualificado. Precedentes. 2. Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções, que concedeu a progressão de regime ao Paciente. (HC n. 179.023/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 6/4/2011.)