Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a agravante não efetuou o depósito do valor da dívida principal no prazo previsto em lei (art. 475-J do CPC), razão pela qual deve incidir a multa do referido dispositivo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.228.495/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)