Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ILAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - MULTA DO ART. 475-j DO CPC - INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA STJ/7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.- Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, quanto à intimação da parte devedora para o cumprimento espontâneo da obrigação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta eg. Corte. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.453.993/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 2/9/2014.)