Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO DELITO REMANESCENTE. 1. A decisão que reconhece a prescrição é considerada meramente declaratória e tem efeito ex tunc. Diante de sua ocorrência, desfaz-se possível conexão probatória com demais crimes em apuração porquanto não subsiste o feito que, em tese, determinaria o julgamento em conjunto dos processos. Precedentes. 2. No caso vertente, em relação ao crime objeto de investigação perante a Justiça Federal, (desobediência), que atrairia a competência para o processamento do delito ambiental foi reconhecida a ocorrência da prescrição. Assim, inexistindo interesse da União, o feito deve prosseguir na Justiça Estadual. 3. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaú/SP. (CC n. 114.100/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 1/4/2011.)