Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Divergência não comprovada, tendo em vista que os acórdãos confrontados cuidam da incidência dos juros de mora em relação a períodos distintos. - Estando o acórdão embargado alinhado com a jurisprudência atual desta Corte, que não permite a incidência de juros moratórios entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, incide a vedação contida no enunciado n. 168 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 1.162.210/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe de 4/5/2011.)