Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 01/03/2012
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conduta do Paciente encontra-se tipificada no art. 28 da nova Lei de Tóxicos e possui prazo prescricional regulado pelo art. 30 do mesmo diploma. Contudo, em razão da reincidência do Apenado, o prazo extintivo deve ser aumento de 1/3 (art. 110, caput, CP), …