Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 7 ANOS, 3 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIFERENTES. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE APLICADO. PACIENTE REINCIDENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Segundo a sentença e o acórdão impugnado, as vítimas confirmaram que o paciente agiu juntamente com dois comparsas. Afastar essas afirmações e acatar a tese de que o paciente agiu sozinho demanda a profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede (Nesse sentido: HC 149.082/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.09.2010). 2. Foram subtraídos bens de duas vítimas, em um mesmo contexto fático, mediante uma única conduta do paciente, configurando a prática de dois delitos de roubo em concurso formal. 3. Tendo em vista a reincidência do paciente e o quantum de pena aplicada, correta a fixação da regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do CPB. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. (HC n. 188.913/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 12/5/2011.)