Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2o., II DO CPB. PENA TOTAL: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE: 4 ANOS E 6 MESES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 165.260/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 25/11/2010, DJe de 13/12/2010.)