Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL: 7 ANOS, 6 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da Súmula 09, desta Corte Superior (HC 73.652/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 28.04.08). 2. Na hipótese, a sentença condenatória fundamentou devidamente a prisão cautelar, sendo que o paciente permaneceu preso durante a instrução criminal, razões pelas quais encontra-se justificada a negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada. (HC n. 190.640/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 12/5/2011.)