Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, as instâncias ordinárias observaram a existência de um conjunto probatório que lhes permitiram formar convicção no sentido do efetivo emprego do artefato, considerando os depoimentos prestados durante a fase instrutória e em juízo. II. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, porém ressalva que em nenhuma hipótese será ela aplicada se houver outra medida adequada. do ato infracional. III. Magistrado de 1º grau, que ao impor a medida excepcional ao adolescente, sopesou a gravidade concreta do ato infracional, as características desfavoráveis do meio familiar e a sua personalidade, não se vislumbrando o constrangimento ilegal indigitado pelo impetrante. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 195.852/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 28/4/2011.)