Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 26/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 07/04/2011, p. 26/04/2011

Ementa

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO. LEI 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/03, o parcelamento do débito tributário resulta tão somente na suspensão do processo, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao seu pagamento integral. Precedentes. II - Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 29.296/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 26/4/2011.)

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