- Relator(a)
- Ministra Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 07/04/2011
- Data de publicação
- 25/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07/04/2011, p. 25/04/2011
RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO NA ANÁLISE DO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1107314/PR. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1107314/PR, firmou posicionamento de que não é possível a fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o regime aberto, pois estar-se-ia submetendo o Réu a uma dupla apenação. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.203.763/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 25/4/2011.)
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