- Relator(a)
- Ministro Celso Limongi
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 07/04/2011
- Data de publicação
- 19/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 07/04/2011, p. 19/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, a pretensão não é a de que seja revisto o ato de enquadramento do servidor, mas, sim, a de que sejam pagas as diferenças remuneratórias decorrentes da nova situação funcional à qual foi ele alçado nos termos da legislação municipal, daí por que não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.256.796/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 19/4/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
