- Relator(a)
- Ministro Celso Limongi
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 17/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 17/05/2011, p. 25/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, o recurso especial não reúne condições de seguimento. A uma, porque o tema relativo à prescrição não foi prequestionado pelo Tribunal a quo, recaindo ao recurso a Súmula 282/STF. A duas, porque a análise do direito às diferenças decorrentes do enquadramento, bem como à arguição incidental de inconstitucionalidade das leis complementares municipais, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.175.588/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 25/5/2011.)
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