Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 15/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/04/2011, p. 15/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. 1 - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. SÚMULA 381. 2 - PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3 - VEDAÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS'. 4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL, REFORMANDO O ARESTO RECORRIDO E RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SEU INTEIRO TEOR. (AgRg no REsp n. 765.919/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.)

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