Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/04/2011, p. 15/04/2011
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 20/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. DANOS NO IMÓVEL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 378.390/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014.)
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/05/2011
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos referentes a mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, é o previsto no art. 177 do CC/1916. 2. Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se pode analisar, em sede de recurso especial, questão que não foi objeto de exame…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 13/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, § 6º, II, DO CC/16 OU ART. 206, § 1º, DO CC/02. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do art. 178, § 6°, II, do Código Civil de 1916 (art. 206, §1°, II, "b…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. PRAZO DE UM ANO. TERMO INICIAL. DANOS VERIFICADOS DESDE A OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.405.253/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Te…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - SEGURO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916. Não havendo data certa a partir da qual se possa contar o lapso prescricional por serem os dano…
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