- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/04/2011
- Data de publicação
- 15/04/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/04/2011, p. 15/04/2011
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Em se tratando de pedido de restituição de créditos decorrentes da apuração de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, na sistemática de pagamento por estimativa (art. 6º, §1º, II, da Lei n. 9.430/96), a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, c/c art. 73, da Lei n. 9.532/97). 2. Confirmação do acórdão recorrido sob pena de reformatio in pejus. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.239.491/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.)
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