Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a matéria federal supostamente violada não foi enfrentada no aresto recorrido. 2. "No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste". Precedente representativo da controvérsia: REsp 990.284/RS, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/04/2009. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.241.793/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.)