Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão agravada está em sintonia com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que as contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação anterior à Lei n. 12.322/10, sendo ônus do agravante zelar pela correta formação do recurso, sob pena de não conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag n. 1.314.668/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 15/4/2011.)