Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PARA QUE SE EVITE SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA DO EGR. STF, NÃO É ADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É BIFÁSICO, E O CONTROLE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ. ORIENTA A SÚMULA 288 DO EGR. STF, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO RECURSO ESPECIAL QUE, NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.256.001/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 13/4/2011.)