Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/04/2011, p. 13/04/2011
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/02/2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. - O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 1.378.970/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 27/2/2012.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 14/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o necessário recurso, que, no caso, seriam os embargos infringentes, quer diga respeito à matéria principal, quer à acessória, se o resultado do julgamento de uma ou outra houver ocorrido por maioria. 2. Em hipótese como a …
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 14/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Os embargos infringentes são admissíveis contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença de mérito apenas em relação à matéria acessória, concernente aos honorários advocatícios. Precedentes do …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. 1. Hipótese em que não se conheceu do recurso especial interposto contra decisão monocrática que proveu agravo de instrumento interposto pela União, ora agravada. 2. Não é cabível recurso especial de decisão singular do relat…
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 07/04/2011
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática, fundamentada no permissivo infraconstitucional do artigo 557 do Código de Processo Civil, proferida em sede de apelação, é impugnável mediante agravo regimental …
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