Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 418/STJ. A interposição de agravo regimental antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Precedentes. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgRg no AgRg no REsp n. 850.109/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 28/4/2011.)