Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A decisão agravada foi clara no sentido de que a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a mera utilização dos recursos previstos em lei não implica litigância de má-fé, de modo que é necessária a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. No caso concreto, o recurso de apelação especial apresentado pela Caixa Econômica não demonstra intuito manifestamente protelatório, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.351.155/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)