Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 26/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 26/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 30.919/GO, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 26/4/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 21/08/2014

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, assiste aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada n. 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e os …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/11/2016

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE APOSENTADOS E SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que deve ser garantido aos servidores aposentados do Estado de Goiás, antes da vigência da EC n. 41/2003, o direito de acrescer aos seus proventos 3/4 do subsídio fixado pela Lei Delegada n. 4/2003, tendo em vista a paridade que existia entre os proventos da aposentadoria e o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/05/2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO-APLICAÇÃO SOBRE VANTAGENS PESSOAIS. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação das regras previstas na Emenda Constitucional 41/2003 para período anterior à sua vigência. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 33.235/AM, relator M…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/10/2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DELEGADA 8/2003. VANTAGENS APENAS AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás e do Presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que não aumentaram o valor da gratificação incorporada ao vencimento do recorrente, tal como feito em relação aos servidores em atividade, nos termos da Lei D…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 09/10/2012

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegada decadência quanto à impetração do mandado de segurança não se concretiza, porquanto a violação do direito dos aposentados renova-se no tempo. Isso por…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas