Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO PRÓPRIO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. 2. A eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada deve ser levantada em recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses específicas do art. 535 do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.304.102/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 26/4/2011.)