Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - RESP N. 1.028.592/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação extensiva do art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.156/62 efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, portanto não há violação do art. 97 da CF e da Súmula vinculante 10/STF. 2. No pertinente a aplicação dos juros remuneratórios e juros reflexos, observa-se que tal pretensão não foi deduzida nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal, sobre a qual se operou a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.085.474/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 18/4/2011.)