Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 15/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 12/04/2011, p. 15/04/2011

Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS VERBETES N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 876.310/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 15/4/2011.)

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