Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" E § 3º DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. I. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei nº 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Precedentes. II. A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes da edição da Lei nº 11.464/07, da regra geral do art. 33, § 2, 'c', do Código Penal, para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes. III. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (HC n. 189.808/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 11/5/2011.)