Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. EXAME INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. No presente feito, a impetrante narra os fatos, de acordo com a sua versão, porém, não formula pedido específico nem em medida liminar nem no mérito do presente mandamus. II. Argumentos trazidos no tocante à ausência de provas e à excludente de ilicitude - legítima defesa - envolvem, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, análise esta inviável de ser feita na presente via. III. Ordem não conhecida. (HC n. 190.841/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 11/5/2011.)