Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, no caso, no tocante à aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.167.334/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 29/4/2011.)