Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/04/2011
Data de publicação: 29/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/04/2011, p. 29/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. - Aplicável ao recurso especial, por analogia, o entendimento consolidado no verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.362.430/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 29/4/2011.)

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