Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 03/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 03/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Dispensável a prévia citação da Fazenda Pública na hipótese de simples atualização de cálculo relativo a depósito não efetuado na sua totalidade e emissão de precatório complementar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 23.423/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)

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