Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/04/2011
Data de publicação: 27/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 14/04/2011, p. 27/04/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. MP 1.915-1/99. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A MP 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o art. 10 da MP 2.225/01. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.215.052/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 27/4/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/12/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL. MP 1.915-1/99. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A MP 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o art. 10 da MP 2.225/01. 2. Agravo regimental não provido. (…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 14/06/2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915/99. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Medida Provisória n.º 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela é descabida a limitação temporal, prevista no art. 10 da Medida Prov…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/05/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERCENTUAL DE 3,17% NÃO INCORPORADO PELA REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA MP 1.915/99. ART. 9º DA MP 2.225/2001. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da reestruturação ou reorganização da carreira deve ser considerada como termo final para o pagamento dos val…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 03/03/2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 1.915/1999. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. De acordo com o artigo 10 da Medida Provi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REESTRUTURAÇÃO RESULTANTE DA MP Nº 1.915/1999, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.593/2002. REAJUSTE DE 3,17% NÃO INCORPORADO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Medida Provisória nº 1.915/99 (convertida na Lei nº 10.593/2002) que reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não incorporou o resídu…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas